PPP - ANEXO XV

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

A partir de 1º/11/2003 as empresas estão obrigadas a emitir o PPP Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 90, DE 16/06/2003 - DOU DE 18/06/2003

       O PPP é um documento histórico-laboral pessoal, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria especial. Também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade.

       O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas; Deve ser mantido no estabelecimento no qual o trabalhador estiver laborando, seja este a empresa de vínculo empregatício ou não.

       O PPP deve ser elaborado e mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo empregado , quando tiver havido mudanças das condições ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo e será entregue ao empregado por ocasião do encerramento do contrato de trabalho; Pode ser produzido em papel ou meio magnético. Quando for o caso deverá haver um documento assinado pelos responsáveis legais validando o PPP do período.

       O PPP deve ser elaborado e mantido pela empresa de vínculo do empregado.

       O PPP pode ser mantido atualizado em meio magnético, sendo facultada a adição de campos com informações complementares a critério da empresa.

       As informações sobre resultado de exames a serem inseridos no PPP devem obedecer as normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78. No caso de agente físico ruído tais informações devem atender aos preceitos do anexo I da NR 7.

Fundamentação Legal

       A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Extraído do Art. 68, § 2º Decreto nº 3.048, de 06/05/1999)
       No laudo técnico deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
       A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. (Extraído do Art. 68, § 3º e 4º do Decreto nº3.048, de 06/05/1999)

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração

       A empresa deverá elaborar e manter atualizado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Extraído do Art. 68, § 6º Decreto nº 3.048, de 06/05/1999)

      O laudo técnico deverá ser elaborado pela empresas com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Extraído do Art. 68, § 7º do Decreto nº3.048, de 06/05/1999)

      O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO é o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Aplica-se as mesmas normas à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra. (Extraído do Art. 68, § 8º e 10º do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999)

AGENTES NOCIVOS

       A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, constam no Anexo IV.

ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS

1.0.0 AGENTES QUÍMICOS
       O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

       O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

1.0.3 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS
d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; (Redação dada pelo Decreto, nº 3.048, de 29.11.99)


Obs.:
O Decreto nº 3.048/1999, foi atualizado pelos decretos seguintes:
Decreto nº 3.265, de 29.11.99
Decreto nº 3.668, de 22.11.2000;
Decreto nº 4.032, de 26.11.2001
Decreto nº 4.729, de 9.6.2003

ANEXO XV
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº /2002
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

 
1
 
EMPRESA / ESTABELECIMENTO: CNPJ
 
2 CNAE: 3 ANO:
4
 
NOME TRABALHADOR: 5 NIT: 6 CTPS:
7
 
DATA ADMISSÃO: 8 NASCIMENTO: 9 SEXO:
10
 
CAT EMITIDA.....:             SIM (  )            NÃO (  )
DATA EMISSÃO:
NÚMERO...........:
CAT EMITIDA.....:             SIM (  )            NÃO (  )
DATA EMISSÃO:
NÚMERO...........:
  CAT EMITIDA.....:             SIM (  )            NÃO (  )
DATA EMISSÃO:
NÚMERO...........:
CAT EMITIDA.....:             SIM (  )            NÃO (  )
DATA EMISSÃO:
NÚMERO...........:
  CAT EMITIDA.....:             SIM (  )            NÃO (  )
DATA EMISSÃO:
NÚMERO...........:
CAT EMITIDA.....:             SIM (  )            NÃO (  )
DATA EMISSÃO:
NÚMERO...........:
11 REQUISITOS DA FUNÇÃO:


 

 
DESCRIÇÃO PROFISSIOGRÁFICA
12 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:




 
13
 
PERÍODO: 14 SETOR: 15 CARGO:
16
 
FUNÇÃO: 17 CBO:

 

EXPOSIÇÃO

18
 
PERÍODO: 19 AGENTE: 20 INTENSIDADE / CONCENTRAÇÃO:
21
 
TÉCNICA UTILIZADA: 22 PROTEÇÃO EFICAZ (EPI / EPC): 23 COD. GFIP:

 
EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES / EXPOSIÇÃO
24
 

 
DATA 25 TIPO 26 DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS:
          EXAME AUDIOMÉTRICO DE REFERÊNCIA: EXAME MÉDICO SEQüENCIAL:
          ORELHA DIREITA ORELHA ESQUERDA ORELHA DIREITA ORELHA ESQUERDA
         

( ) Normal
( ) Anormal
( ) Ocupacional
( ) Ñ Ocupacional

( ) Normal
( ) Anormal
( ) Ocupacional
( ) Ñ Ocupacional

( ) Normal
( ) Anormal
( ) Estável
( ) Agravamento
( ) Ocupacional
( ) Ñ Ocupacional

( ) Normal
( ) Anormal
( ) Estável
( ) Agravamento
( ) Ocupacional
( ) Ñ Ocupacional

27 EXPOSIÇÃO E AGENTE NOCIVO:
          ( ) Habitual          ( ) Habitual / Permanente          ( ) Ocasional / Intermitente          ( ) Ausência de Agente Nocivo
28
 
DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO:

 

RESPONSÁVEL PELAS AVALIAÇÕES / INFORMAÇÕES


__________________________
Nome e CRM do médico
Coordenador do PCMSO
________________________________
Nome CRM / CREA do responsável
pelo LTCAT
_______________________________
Empresa
(assinatura e identificação)
As informações são verídicas e fundamentadas por LTCAT/ PPRA/PGR e PCMSO

 
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

     O PPP é um documento histórico-laboral pessoal, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria especial. Também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade. O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas; Deve ser mantido no estabelecimento no qual o trabalhador estiver laborando, seja este a empresa de vínculo empregatício ou não. O PPP deve ser elaborado e mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo empregado, quando tiver havido mudanças das condições ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo e será entregue ao empregado por ocasião do encerramento do contrato de trabalho; Pode ser produzido em papel ou meio magnético. Quando for o caso deverá haver um documento assinado pelos responsáveis legais validando o PPP do período.

Empresa / Estabelecimento: Carimbo com o CNPJ do estabelecimento no qual o trabalhador executou suas funções;
Ano: Ano de elaboração;
Ocorrência GFIP Código previsto em Manual SEFIP;
Setor: Descrição usada pela empresa para o posto de trabalho predominante;
Cargo / Função: Descreve a tarefa principal, sendo, geralmente, a denominada na carteira de trabalho;
Descrição das Atividades: Usando verbos no infinitivo, relacione as atividades que compõem o trabalho. Todas as vezes que houver mudança de função, deverá ser descritas as atividades inerentes a nova função;
Requisitos da função: Descrever sinteticamente os requisitos necessários para o desempenho da função; Tais como: Destreza manual, biótipo, acuidade visual, nível de instrução, entre outros; 
Exposição: Registro das exposições aos agentes listados no Anexo IV
Natureza do agente: Relacionar todos os agentes nocivos presente no Ambiente onde a atividade é exercida, mesmo que não prejudiquem a saúde ou a integridade física ou que ainda estejam sob proteção eficaz;
Intensidade / Concentração: Quantificação do agente (Quando couber). Quando não couber a quantificação, citar apenas a expressão "qualitativa".
Neutralização: Indicar se a empresa fornece tecnologias de proteção coletivas e/ou individuais eficazes no sentido de neutralizar a nocividade dos agentes elencados. Responda com SIM (se tais tecnologias são eficazes), ou com NÃO (caso contrário);
Cod. GFIP: Indicar o respectivo código da GFIP/SEFIP, existente no campo 33 do referido documento;
Exames: Relacionar os exames relacionados para o controle médico ocupacional do tipo: Admissionais, Periódicos, de Retorno, de Afastamento ou de troca de Função. Colocar apenas se estão Normais ou Alterados, não descrever resultados. Apontar apenas aqueles relacionados aos riscos ambientais constatados;
Responsáveis: É indispensável se declinar o nome do Coordenador do PCMSO, do Engº. de segurança do trabalho (se houver), do responsável pela elaboração do laudo ambiental, bem como a assinatura do emitente do PPP (Gerente do RH ou Representante Legal do Empregador);
    O PPP deve ser elaborado e mantido pela empresa de vínculo do empregado.O PPP pode ser mantido atualizado em meio magnético, sendo facultada a adição de campos com informações complementares a critério da empresa.As informações sobre resultado de exames a serem inseridos no PPP devem obedecer as normas regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78. No caso de agente físico ruído tais informações devem atender aos preceitos do anexo I da NR 7.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 90, DE 16 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 18/06/2003

ASSUNTO: Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213/91;
Leis nº 8.212/91;
Decreto nº 3.048/99.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2003, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7º do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001,
Considerando o disposto nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; Considerando o preceituado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Considerando a necessidade de estabelecer rotinas tendentes a agilizar e a uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal (CF),
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa INSS/DC nº 084, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV - ou alternativamente, até 30 de outubro de 2003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030.
§ 1º Fica instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01 de novembro de 2003, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
Art. 153.
Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/11/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa a disposição da previdência social.
Art. 199.
§ 1º
§ 2º Para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 01/11/2003, a Perícia Médica do INSS poderá solicitar à empresa o PPP, com vista à fundamentação do reconhecimento técnico do nexo causal e para avaliação de potencial laborativo objetivando processo de reabilitação profissional.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.